O SAAE de Mantena, por meio de sua imprensa oficial, vem comunicar que na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Mantena, realizada no dia 15 de Junho, foi aprovado por unanimidade de votos, o projeto de lei n° 17/2020, enviado pelo Executivo Municipal, criando a Lei n° 1906, de 17 de junho de 2020, que autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a suspender a cobrança de contas de água da A1 Categoria Social, nos meses de referência Junho e Julho/2020.
A Lei autoriza a Autarquia a suspender a cobrança da tarifa pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, nos meses de junho e julho, para usuários que se enquadrarem na Categoria A1 (Tarifa Social), visando abraçar àqueles que necessitam de apoio econômico neste momento emergencial da saúde pública que vivemos, causada pela pandemia Covid-19.
ART 1°- Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a suspender a cobrança pela tarifa pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados aos usuários que se enquadrarem na Categoria A1 (tarifa social), referente aos consumos dos meses de junho e julho de 2020.
Também fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Os vereadores, após os pronunciamentos aprovaram por 10 votos o Projeto de Lei que ajudará a comunidade mais carente do município nesse momento de pandemia.
O SAAE está sempre à disposição para qualquer dúvida, para maiores esclarecimentos, estamos atendendo na Rua Antônio Coelho de Souza, n° 154, Centro. Telefone (33) 3241-1299 e (33) 99907-6934.
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