Leis

Lei n. 1.955, de 02 de dezembro de 2021.

Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Mantena-MG o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS e o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA RAGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS.

Lei Ordinária n. 1.761, de 17 de fevereiro 2017

Altera redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal n. 937/98 e dá outras providências.

Lei n. 937, de 05 de março de 1998.

Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.

Lei n. 016, de 16 de junho de 1971.

Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).